PORTARIAS DETRAN - SP 2002
PORTARIA DETRAN Nº 0344, de 22 de março de 2002
Amplia os serviços de licenciamento de veículos no âmbito da Divisão de Registro e Licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito, disciplinado pela Portaria DETRAN nº 1489, de 20 de novembro de 2001
O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO os critérios de escalonamento mensal para o licenciamento de veículos, conforme preconiza a Resolução Contran nº 110, de 24 de fevereiro de 2000;
CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos serviços realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, propiciando aos proprietários de veículos maior comodidade no trato de seus interesses particulares;
CONSIDERANDO as regras estabelecidas pelo Sistema de Autenticação Digital, implantado através da Portaria CAT/DETRAN n. 001/2000, com suas posteriores alterações;
R E S O L V E :
Artigo 1o – Fica a Divisão de Registro e Licenciamento da Capital autorizada a proceder ao licenciamento anual de veículos registrados nas demais Circunscrições Regionais e Seções de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP.
Parágrafo Único – A autorização expressa no caput deste artigo aplica-se a todos os postos de licenciamento instalados na Capital e vinculados à referida Divisão.
Artigo 2o – O Certificado de Registro e Licenciamento – C.R.L.V., independentemente do local de registro do veículo, será assinado por funcionário autorizado pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, tendo integral validade para fins de circulação em todo o território nacional.
Artigo 3o – O licenciamento do veículo perante a Divisão de Registro e Licenciamento da Capital ou junto aos seus Postos de Atendimento, na hipótese de o veículo estar registrado em unidade de trânsito diversa, não poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
a) existência de restrições judiciais ou bloqueios administrativos;
b) registro no antigo sistema de identificação de 2 (duas) letras e 4 (quatro) algarismos;
c) alteração de características do veículo;
d) mudança de categoria;
e) inserção ou retirada de gravames ou restrições à venda; e
f) emissão, a qualquer título, da segunda via do Certificado de Registro de Veículo e do Certificado de Registro e Licenciamento.
§ 1o – Nas hipóteses descritas no caput deste artigo, o processo de emissão do documento deverá ser requerido e realizado perante a unidade de trânsito do local de registro do veículo.
§ 2o – O proprietário que residir em município diverso ao do constante no cadastro, para fins de alteração de endereço, deverá cumprir integralmente as regras concernentes ao processo de transferência perante a Circunscrição Regional ou Seção de Trânsito de sua atual residência, nos termos do estabelecido nos artigos 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 4o – Os requisitos, imposições legais e dispositivos operacionais são os constantes da Portaria DETRAN nº 1489, de 20 de novembro de 2001, a qual estabeleceu o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2002.
Artigo 5o – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE , PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOSÉ FRANCISCO LEIGO
DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DETRAN
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