Portaria Detran - 754,
de 15 de março
de 2007
O Diretor do Departamento Estadual de Trânsito
Considerando as atribuições conferidas pelo artigo 22, V, do Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando a necessidade de criação, padronização e diagramação de formulário específico destinado à expedição da "Autorização para Transporte de Escolares", disposta, atualmente, no Anexo da Portaria Detran 1.153, de 26 de agosto de 2002;
Considerando que a criação do formulário visa a otimização, simplificação e celeridade das rotinas relacionadas à vistoria dos veículos de transporte escolar e expedição da Autorização acima, resultando na diminuição do tempo diariamente dispensado aos usuários do sistema;
Considerando, por derradeiro, a necessidade de adequação do formulário em questão ao disposto na Portaria Detran 766, de 13 de abril de 2006, que alterou a Portaria Detran 1.153, de 26 de agosto de 2002, resolve:
Artigo 1º. Alterar o modelo da "Autorização para Transporte de Escolares", previsto no Anexo da Portaria Detran 1.153, de 26 de agosto de 2002 (D.O. de 28.08.02), conforme disposição prevista no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. A Divisão de Controle e Fiscalização de Veículos e Condutores do Detran e as Circunscrições Regionais de Trânsito inserirão no formulário os dados próprios de identificação e endereço para a vistoria programada.
Artigo 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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